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3 de Abril de 2020

ISS

Este artigo tem a finalidade de discutir o conceito de discutir o conceito de ISS, a quem se destina e sobre o que incide.

Publicado por Larissa Dora Protti
ano passado


É de competência do Município.

Segundo Ricardo Alexandre, "o tributo possui nítida finalidade fiscal, constituindo-se em importante fonte de recursos para o desempenho da atividade financeira dos Municípios.".

Imposto que incide sobre serviços, incidindo em uma obrigação de fazer. Sendo serviço considerado como um esforço humano prestado em favor de terceiro em caráter personalíssimo e com movimentação econômica. Pode ser um serviço material ou imaterial, ou seja, obrigação de fazer pode se dar ou não com empregos de materiais.

* Bem material.

* Bem imaterial.

* Vai ser obrigação de dar quando o produto já estiver pronto, bastando apenas a entrega (dar – incide ICMS).

* E será obrigação de fazer é quando precisa preparar o produto (Fazer – incide ISS).

Há alguns limites para a instituição de impostos pelo município:

Estado pode instituir imposto sobre transportes interestaduais, intermunicipais e de comunicação. Com isso, quando ocorrem alguns desses casos, o município não pode instituir imposto.

A CF deu competência ao município para cobrar o imposto que incide sobre o serviço (ISS). Mas para que isso ocorra, precisa estar previsto em lei complementar. E a lista prevista em nível federal é taxativa, não podendo o Município cobrar o imposto se não estiver previsto em âmbito federal. Mas para estar na lista precisa ser serviço.

A locação não é obrigação de fazer porque tem um dar e não se submete a incidência de ICMS porque não tem transferência de titularidade. Competência da união por forma residual.


ISS incide, em regra, no local do estabelecimento (é o local onde independentemente de se, o contribuinte mantém unidade econômica) - art. 3º do Decreto Lei 116/03. E na falta de estabelecimento, ISS incidirá no domicilio do prestador, exceto nas 25 hipóteses previstas na LC 157/2016.

* No plano de saúde, incidirá ISS no domícilio do tomador.

* Leasing, incidirá ISS no domicílio do tomador.

* Cartão de crédito, incidirá ISS no domicilio do tomador.

(LC 157/2016).

ISS: pode ter alíquota variável ou alíquota fixa.

*ISS alíquota variável: é o iss ordinário cujo valor varia de acordo com o montante da base de calculo. O valor vai pagar de acordo com o montante da base de calculo. A alíquota tem um percentual de 2% e máxima de 5%.

No município de Ribeirão Preto é de 2%.

*ISS FIXO: Art. 9, § 1 e § 3: o montante a ser pago será o mesmo independente da variação da base de cálculo. Previsão do decreto 406: Se tiver característica de empresa, cai no ISS variável.

Quem tem direito: profissionais que realizam suas atividades sem a característica de empresa.

Quem tem o direito: profissional que realizem suas atividades sem característica de empresa. Ex.: médico (profissional autônomo), pois não depende de uma organização econômica, depende exclusivamente dele.

Mas o professor decide recompor o ligamento e não quer usar dos serviços médico para fazer infiltração. Ele decide operar, mas se ele resolve operar, vai depender de uma organização empresarial por depender de outros ramos da medicina (dentro do hospital).

OS: o profissional que não desempenha atividade de empresa, realiza sem a organização empresaria, pode recolher o iss fixo. É um valor fixo por ano independente da base de cálculo. Se marcar uma consulta com médico, a auxiliar do médico não é indispensável para a atividade dele. Mas o médico cirurgião não consegue exercer a atividade dele sem a presença de outros profissionais, assim não terá direito a recolher o ISS fixo.

Profissionais que se reúnem em sociedade: terão direito a recolher o ISS fixo? Cada um realiza sua atividade de forma individual. Se a atividade continuar em caráter pessoa, mesmo que reunido em sociedade, poderão recolher o ISS fixo.

Tipos de sociedade: simples (pessoas que se reúnem), sociedade empresária (reunião de pessoas para desempenhar uma atividade economicamente organizada)

Para permitir para continue a recolher o ISS pela alíquota fixa, a sociedade deve ser simples, pois se for uma sociedade empresaria terá característica de empresa.

SOCIEDADE EMPRESÁRIA: não pode => é empresa.

O hospital é uma sociedade empresaria por ter característica de empresa. Pois, há uma organização para a atividade médica.

O Profissional individual ou reunido em sociedade simples, sem característica de empresa. Para não ter característica de empresa, a sociedade o valor é distribuído dos lucros é de acordo com a produção e não pela divisão de capital; responsabilização dos sócios é ilimitada, ou seja, não está limitada ao capital da empresa.

ISS construção civil: contrata a construtora para construir a casa e paga o valor da construção.

Bibliografia:

ALEXANDRE, Ricardo. "Direito Tributário". 12ª edição. Editora: Juspodivm. Salvador/BA, 2018.

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